| Título: |
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LEI Nº 17.552 18/01/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade - Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé-Funaps, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso especial localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano e Vila União V.P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social. |
| Publicação: |
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DOC 19/01/2021 p. 1,3-15 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 151/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Notas complem.: |
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- Lei 17.813/2022 - Dispõe que o instituto de que trata o § 1º do art. 42 desta Lei tem natureza não onerosa.
- Lei nº 18.062/2023 - Autoriza o Executivo a promover, independentemente de concorrência, a concessão administrativa gratuita a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.652/2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos, da área municipal descrita no art. 42 desta Lei, ao Sport Club Corinthians Paulista, para o desenvolvimento de atividades esportivas, sociais, recreativas, assistenciais, educacionais e filantrópicas.
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| Alterações: |
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Lei 17.813/2022 - Acrescenta os itens 13, 14, 15, 16, 18 e 19, constantes em seu Anexo II, ao Anexo III desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Regularização fundiária de interesse social - Habitação de interesse social - Desincorporação - Basílio Teles (Rua) - Núcleo Urbano Informal Basílio Teles - Giovanni Fasolo (Rua) - Rodrigo Sanches, Dom (Avenida) - Vasco Fernandes (Rua) - Tibaji (Rua) - Núcleo Urbano Informal Jardim Fraternidade - Sonata do Adeus (Rua) - Núcleo Urbano Informal Sonata do Adeus - Quinta Sinfonia (Rua) - Inácio Monteiro (Rua) - Wilson Fernando S. de Carvalho (Rua) - Doce Coração (Rua) - Três Portos (Rua) - Núcleo Urbano Informal Três Portos - Loteamento Parque Fazenda Velha - Inácio Penteado (Avenida) - Celso Lagar (Rua) - Núcleo Urbano Informal Sapé FUNAPS - Paulo Ribeiro Coelho, Doutor (Rua) - Mário Belmonte (Rua) - Gertrudes Cunha (Rua) - Hebe Camargo (Avenida) - Herbert Spencer (Rua) - Italegre (Rua) - Ernest Renan (Rua) - Independência, da (Rua) - Iratinga (Rua) - Miguel Russiano, Professor (Rua) - Núcleo Urbano Informal Miguel Russiano - Frontin, Conde de (Avenida) - Luis Carlos, Doutor (Rua) - Luis Inácio de Anhaia Melo, Professor (Avenida) - Autorização - Doação - COHAB SP - Imóvel municipal - Favela Paraisópolis - Paraisópolis - Delegação de competência - Secretaria Municipal de Habitação - Escritura - Concessão de uso - Concessão de uso especial para fins de moradia - Autorização de uso para fins comerciais, institucionais e de serviço - Alienação - Venda - Legitimação fundiária - Norival Lacerda (Rua) - Jardim Maria Virgínia - Luar do Sertão (Rua) - Campo Limpo - Permuta - Imóvel particular - Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Funcionários Públicos, dos (Rua) - Jardim Vera Cruz - Avaliação - Valor - Borlange (Rua) - Jerônimo da Graça, Frei (Rua) - Benedito Generoso (Rua) - Mitra Diocesana de Campo Limpo - Castelo Branco, Presidente (Avenida) - Barra Funda - Plano Municipal de Desestatização /art. 19/ - Diederichsen (Avenida) - Hugo Beolchi, Doutor (Avenida) - Ascendino Reis, Professor (Avenida) - Soror Angélica (Rua) - Braz Leme (Avenida) - Capri (Rua) - Eugênio de Medeiros (Rua) - Carvalho Pinto, Governador (Avenida) - Luis Dumont Vilares (Avenida) - Jaú (Alameda) - Convenção de Itu (Rua) - Correia Dias (Rua) - Artur Saboia (Rua) - Armando Ferrentini (Avenida) - Carlos Parlagreco (Rua) - André de Almeida (Rua) - São Mateus - Vila Guarani - Butantã - Vila Mariana - Itaquera - Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - Competência - Atribuição - Secretaria Governo Municipal - Destinação - Recursos financeiros - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social /art. 21/ - Transmissão de imóvel - Pagamento - Parcelamento - Parcela - Prazo - Remissão de débitos - Débito fiscal - Escola de samba - Carnaval - Permissão de uso - Sede - Localização - Escola de Samba Mocidade Alegre - Escola de Samba Terceiro Milênio - Escola de Samba Águia de Ouro - Escola de Samba Barroca Zona Sul - Escola de Samba Rosas de Ouro - Escola de Samba Acadêmicos do Tucuruvi - Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé - Escola de Samba Tom Maior - Escola de Samba Mocidade Unida da Mooca - Escola de Samba Unidos do Peruche - Escola de Samba Independente Tricolor - Grêmio Cultural e Esportivo Grone's - Escola de Samba Combinados do Sapopemba - Escola de Samba Camisa Verde e Branco - Escola de Samba Torcida Jovem Santista - Escola de Samba Morro da Casa Verde - Escola de Samba Leandro de Itaquera - Escola de Samba Imperatriz da Pauliceia - Elisabete de Robiano, Condessa (Avenida) - Corinthians - Miguel Casagrande (Rua) - Miguel Yunes (Avenida) - Usina Piratininga - Castelo Branco, Presidente (Avenida) - Armando de Arruda Pereira, Engenheiro (Avenida) - Jabaquara - Euclides Machado, Coronel (Rua) - Soares de Gouveia, Doutor (Rua) - Santana - Melo Peixoto (Rua) - Antártica (Avenida) - São Vicente, Marquês de (Avenida) - Bresser (Rua) - Messias de Pina (Rua) - Samaritá (Rua) - Jardim das Laranjeiras - Jardim das Graças - Cruzeiro do Sul (Avenida) - Porto Seguro (Rua) - Ponte Pequena - Esdras de Oliveira, Coronel (Rua) - Jardim Tremembé - Sapopemba (Avenida) - Vila Tolstói - James Holland (Rua) - Jardim Aricanduva - Peixe Vivo (Rua) - Atlântica (Avenida) - Sampaio Correa (Rua) - Jardim Pereira Leite - Ademir Roldan Pereira (Rua) - Gilberto Gomes da Motta (Rua) - Cecília (Rua) - Vila Esperança |